O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.724 que amplia o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto de 2024 e regulamenta e autoriza o uso da telemedicina e do Atestmed nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A lei também estende a avaliação médica remota e a análise documental para requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.
"O Ministério da Previdência Social fica autorizado a utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado", diz o artigo 12 da lei.
No artigo 13, que trata de benefícios por incapacidade, a nova lei altera a de número 8.213, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar da seguinte forma: "O exame médico-pericial poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento".
Já o artigo 14 altera a lei 8.742/93 (da Lei Orgânica da Assistência Social) e o artigo 15 muda a lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com isso, a análise documental poderá ser utilizada na avaliação médica nos pedidos de BPC.
"O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento", diz a nova redação do artigo 15.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, pontua que já existiam normas de atendimento geral em tele saúde (Lei 8.213/91 e a Portaria 673, que regulamenta seu uso no âmbito do INSS), mas a aplicabilidade da telemedicina no caso de perícias médicas ainda carecia de uma norma legal, e a Lei 14.724 pacifica o assunto ao criar regras e normas para esse tipo de atendimento.
"A telemedicina vem para somar esforços para reduzir a fila da perícia médica, assim como o Atestmed tem auxiliado na entrega de direitos aos segurados", avalia o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
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